Artigos e Publicações
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Dirigir veículo em mau estado de conservação não justifica abordagem pessoal
Em recente decisão, a 5ª Turma do STJ definiu que a má conservação de um veículo, como uma porta amassada, não constitui, por si só, a fundada suspeita exigida para justificar uma abordagem policial pessoal.
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STF vai decidir sobre manutenção de segurado em período de "limbo previdenciário"
O Plenário do STF reconheceu a repercussão geral do tema e irá definir as regras para a contagem do "período de graça" do INSS para trabalhadores que, após a alta médica, são considerados inaptos pelo empregador.
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STF dá prazo para Congresso legislar sobre proteção contra automação
O STF reconheceu a omissão legislativa do Congresso Nacional em proteger trabalhadores dos impactos da automação, concedendo prazo de 24 meses para elaboração de lei sobre o tema.
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